Questão FC490304
A Lei nº 13.303/2016 tem o intuito de disciplinar a exploração direta de atividade econômica desenvolvida pelo Estado por meio das empresas públicas e das sociedades de economia mi
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
A Lei nº 13.303/2016 tem o intuito de disciplinar a exploração direta de atividade econômica desenvolvida pelo Estado por meio das empresas públicas e das sociedades de economia mista, sendo, por isso, conhecida como Lei
- das Empresas Públicas.
- das Licitações para Obras e Serviços.
- das Estatais.
- de Licitações e Contratos.
- das Sociedades Anônimas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 13.303/2016 ficou conhecida como Lei das Estatais porque disciplina, de forma específica, a atuação do Estado por meio das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
A norma regula a exploração direta de atividade econômica por essas entidades, estabelecendo regras sobre governança corporativa, critérios para nomeação de dirigentes, controles internos, transparência, políticas de compliance e procedimentos de licitação e contratação.
Ao criar um regime jurídico próprio, a lei busca conciliar princípios da administração pública com exigências de mercado, promovendo maior eficiência, responsabilidade e fiscalização das atividades empresariais estatais.
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