Questão FC490306
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).
- Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
- Ainda que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, é vedado, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.
- A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre a constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 5 (cinco) e o número máximo de 9 (nove) membros.
- Ao menos 1 (um) dos membros do Conselho Fiscal deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.
- As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme Art. 93 da Lei nº 13.303/2016, as despesas com publicidade e patrocínio das empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão, a cada exercício, ultrapassar o limite de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior.
Isso significa que o teto é calculado sobre a receita operacional bruta do ano imediatamente anterior, sendo um limite anual obrigatório para controlar gastos de comunicação e patrocínios e promover responsabilidade fiscal.
Para fins práticos, o cálculo pode ser representado por: limite = \(0{,}5\% \times R_{exercício\ anterior}\) ou \(0{,}005 \times R\). Exemplo: se \(R = 100.000.000\), o limite anual será \(0{,}005 \times 100.000.000 = 500.000\).
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