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Questão FC490307

A Lei nº 13.303/2016, cujo objetivo é disciplinar o estatuto jurídico, o regime societário, a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista, é conhecida como Le

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2021

A Lei nº 13.303/2016, cujo objetivo é disciplinar o estatuto jurídico, o regime societário, a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista, é conhecida como Lei

  1. das Autarquias Públicas.
  2. Geral da Transparência.
  3. da Economia Mista.
  4. dos Limites Autárquicos.
  5. das Estatais.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei nº 13.303/2016 é chamada de Lei das Estatais porque estabelece o estatuto jurídico, o regime societário e a função social das empresas públicas e das sociedades de economia mista, bem como de suas subsidiárias. Sua abrangência inclui entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica.

O texto legal organiza regras sobre governança corporativa, regras de contratação e licitações aplicáveis às estatais, transparência, prestação de contas e responsabilidades dos administradores. Essa uniformização visa compatibilizar interesses públicos e exigências de mercado.

Por essa razão, a denominação consagrada para a Lei nº 13.303/2016 é Lei das Estatais, que é a alternativa correta.

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