Questão FC490308
Referente à Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Referente à Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida exclusivamente por meio de suas autarquias e empresas públicas.
- Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob qualquer forma admitida em direito, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
- A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.
- É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 01 (um) conselho, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
- Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado criada por lei e, em regra, com capital público. Ocorre previsão específica no Art. 3º, parágrafo único da Lei 13.303/2016.
Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, é permitida a entrada, no capital dessa empresa, de outras pessoas jurídicas de direito público interno e de entidades da administração indireta.
Isso significa que a participação de órgãos ou entidades públicas não elimina o caráter de empresa pública, desde que se mantenha o controle público majoritário por meio do voto. A regra preserva o controle estatal sobre decisões estratégicas mesmo com cooperação entre entes públicos.
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