Questão FC490310
Assinale a alternativa correta em relação à organização administrativa.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta em relação à organização administrativa.
- É constitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.
- As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, que seja instituída ou mantida pelo poder público, não podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.
- É constitucional norma de Constituição Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie os dirigentes das autarquias e fundações públicas.
- A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista independe de autorização legislativa.
- É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está correta: o regime dos precatórios pode incidir sobre sociedades de economia mista quando estas prestam serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro.
A base constitucional é o art. 100/CF, que disciplina o pagamento de condenações contra a Fazenda Pública pelo rito de precatório, visando proteger a execução orçamentária e a continuidade dos serviços públicos.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento ao reconhecer que, nessa situação fática, aplica‑se o regime de precatórios para assegurar isonomia entre credores e a manutenção da prestação de serviços essenciais. Exemplo recente é a ADPF 890/DF, que confirmou a aplicação aos condenados da CAESB.
Assim, condenações contra essas sociedades devem observar o procedimento constitucional de expedição e pagamento de precatórios.
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