Questão FC490311
Sobre as entidades políticas e entidades administrativas, assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Sobre as entidades políticas e entidades administrativas, assinale a alternativa INCORRETA.
- As entidades estatais integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
- As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público ou privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial.
- As entidades fundacionais são pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas de direito privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação.
- As entidades paraestatais são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.
- As entidades empresariais devem ter sua criação autorizada por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque mistura conceitos de instituições distintas.
Autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza administrativa, criadas por lei específica para descentralizar atividades estatais. Funcionam segundo regime público e destinam-se à prestação de serviços públicos ou à execução de atribuições administrativas, não estando estruturadas como empresas sob o regime privado.
Sociedade de economia mista e empresa pública são pessoas jurídicas de Direito Privado, constituídas para atuação em forma empresarial, visando explorar serviços ou realizar atividades econômicas. Assim, afirmar que autarquias são ou podem ser sociedades de economia mista e pessoas de direito privado é conceitualmente errado.
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