Questão FC490312
A respeito da organização administrativa, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
A respeito da organização administrativa, assinale a alternativa correta.
- A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica somente para demandar em juízo defendendo os seus interesses institucionais.
- Quanto à estrutura, os órgãos podem ser classificados em singulares ou colegiados.
- As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de cinco por cento da receita operacional bruta do exercício anterior.
- Os Correios, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil podem ser citados como exemplos de empresas públicas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a participação da União em consórcios públicos está condicionada à presença dos Estadosart. 1º, § 2º, da Lei nº 11.107/2005.
Essa previsão respeita o princípio do federalismo ao evitar que a União integre iniciativas intermunicipais sem a anuência dos Estados envolvidos. Garante-se assim coerência territorial e coordenação entre os entes federativos.
Na prática, para que a União ingresse em um consórcio que envolva Municípios de determinado Estado, é exigida a participação desse Estado no mesmo consórcio. Essa regra evita conflitos de competência e promove maior integração administrativa.
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