Questão FC490313
Assinale a alternativa correta no tocante à organização da Administração Pública.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Assinale a alternativa correta no tocante à organização da Administração Pública.
- A sociedade de economia mista possui como característica ser pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público, sendo organizada sob a forma de sociedade anônima.
- É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.
- O consórcio público consiste em pessoa jurídica de direito público ou privado criada por duas ou mais autarquias para a gestão associada de serviços públicos.
- Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de rateio com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
- As fundações de direito privado, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, não gozam da imunidade tributária referente ao imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando a lei instituidora de uma sociedade de economia mista prevê expressamente a possibilidade de constituição de empresas subsidiárias, não é necessária nova autorização legislativa para cada subsidiária.
O fundamento prático é que a própria lei criadora da sociedade funciona como ato autorizador, delimitando o âmbito e os objetivos em que a matriz pode constituir subsidiárias. Assim, a criação dessas empresas decorre da competência prevista na lei originária e observa normas de direito privado aplicáveis às sociedades.
Importante destacar que a previsão deve ser clara e compatível com os fins da sociedade matriz, sob pena de desvirtuamento da autorização prevista.
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