Questão FC490314
A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos Profissionais, submetem-se ao regime de precatórios.
- O regime jurídico de direito privado das empresas públicas é parcialmente derrogado por normas de direito público, cenário este que a doutrina denomina de regime jurídico híbrido.
- A dotação patrimonial, no que tange às fundações instituídas pelo Poder Público, deve ser inteiramente pública.
- Quanto à forma de organização, as sociedades de economia mista podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito.
- Descentralização por serviço é a que se verifica quando, por meio de contrato, transfere-se a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se, em regra, ao regime jurídico de direito privado, conforme previsão constitucional (art. 173, §1º, II). Isso significa que, no essencial, aplicam-se-lhes as normas civis, comerciais, trabalhistas e tributárias próprias das empresas privadas.
No entanto, por serem controladas pelo Estado, certas normas de direito público lhes são impostas, criando o chamado regime jurídico híbrido. Exemplos típicos: sujeição a regras de licitação para contratações, observância de dispositivos do Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016) e fiscalização por órgãos de controle externo.
Em suma, predominância do direito privado com derrogação parcial por normas públicas necessárias à proteção do interesse público e à concorrência leal.
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