Questão FC490315
Assinale a alternativa correta referente à organização da Administração Pública.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Assinale a alternativa correta referente à organização da Administração Pública.
- Planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle são princípios inerentes à organização administrativa.
- A descentralização se caracteriza pela distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
- A delegação consiste na transferência da execução e da titularidade do serviço público a outra entidade.
- A criação e a extinção de órgãos públicos devem ser feitas por intermédio de lei, se admitindo, excepcionalmente, a sua extinção por meio de decreto regulamentar.
- As associações públicas não podem ser consideradas como entes da Administração Indireta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reúne os princípios fundamentais da organização administrativa. Conforme Decreto-lei nº 200/67, art. 6º, esses princípios orientam a estruturação e o funcionamento da Administração.
Planejamento: define objetivos, prioridades e meios para atuação estatal.
Coordenação: harmoniza ações entre órgãos e níveis para evitar sobreposição e conflitos.
Descentralização: implica transferir competências e atribuições a outras pessoas jurídicas ou entes, conferindo-lhes autonomia para execução de atividades públicas.
Delegação de competência: autorização temporária e limitada para que outro agente pratique determinados atos, sem perda da titularidade pela Administração.
Controle: mecanismos de fiscalização e avaliação para garantir legalidade, eficiência e responsabilização.
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