Questão FC490316
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à resolução do Congresso Nacional, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
II. Agências Executivas são empresas públicas ou sociedades de economia mista que, por iniciativa da Administração Direta, recebem status de agência, e, por estarem sempre ineficientes, celebram contrato de programa com o Ministério supervisor.
III. O sistema francês é aquele que proíbe o conhecimento, pelo Poder Judiciário, de atos ilícitos praticados pela Administração Pública, ficando esses atos sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de natureza administrativa.
IV. O ordenamento jurídico brasileiro adotou, desde a instauração da República, o sistema inglês, no qual todos os litígios podem ser resolvidos pelo judiciário, ao qual é atribuída a função de dizer, com formação de coisa julgada, o direito aplicável à espécie.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta os itens III e IV. O item III descreve o sistema francês, também chamado de dualidade de jurisdição: nesse modelo, atos administrativos são apreciados por uma jurisdição especial, composta por tribunais administrativos, de modo que o Judiciário comum não conhece diretamente desses atos.
O item IV caracteriza o sistema inglês, ou unicidade de jurisdição: todos os litígios podem ser levados ao Poder Judiciário, que decide o direito aplicável de forma definitiva e produz coisa julgada. O ordenamento brasileiro adotou essa opção, atribuindo ao Judiciário a competência para a solução final dos conflitos, inclusive os que envolvem a Administração Pública.
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