Questão FC490317
Foi proposta ação indenizatória contra determinado Estado em razão de acidente causado por viatura policial em perseguição. A vítima sustenta que trafegava regularmente quando foi
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Foi proposta ação indenizatória contra determinado Estado em razão de acidente causado por viatura policial em perseguição. A vítima sustenta que trafegava regularmente quando foi atingida pelo veículo oficial. Diante desse caso, com base na responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- O Estado só será responsabilizado se comprovada a culpa do policial.
- O Estado poderá ser responsabilizado independentemente de dolo ou culpa, desde que comprovados o dano e o nexo causal.
- A responsabilidade do Estado é subjetiva em casos de atuação policial em perseguição.
- O policial responde pessoalmente pelos danos, excluindo a responsabilidade do Estado.
- O Estado somente será responsabilizado se comprovado que o policial agiu com dolo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, é em regra de natureza objetiva. Isso significa que o Estado responde independentemente da prova de dolo ou culpa do agente público, desde que presentes os elementos essenciais.
Para haver responsabilização bastam a conduta do agente público em sua função, o dano efetivamente sofrido pela vítima e o nexo causal entre essa conduta e o prejuízo. A comprovação desses elementos impõe o dever de indenizar.
Eventuais excludentes, como força maior, caso fortuito, culpa de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, podem afastar ou atenuar a obrigação, e o Estado tem direito de regresso contra o agente quando comprovados dolo ou culpa.
No caso descrito, havendo impacto da viatura policial em perseguição sobre quem trafegava regularmente, estão presentes os requisitos da responsabilidade objetiva, justificando a reparação pelo Estado.
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