Questão FC490319
Determinado delegado de polícia, agindo imprudentemente, disparou sua arma de fogo ao manuseá-la dentro da própria delegacia, ferindo um particular que ali estava. Nessa situação h
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Determinado delegado de polícia, agindo imprudentemente, disparou sua arma de fogo ao manuseá-la dentro da própria delegacia, ferindo um particular que ali estava. Nessa situação hipotética, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- Em eventual ação contra o Estado, o particular deverá provar a imprudência do delegado para que seja ressarcido dos danos experimentados.
- Como agiu imprudentemente, o delegado responderá diretamente ao particular pelos prejuízos causados, excluindo a responsabilidade civil do Estado.
- A prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado ocorre em três anos.
- O Estado responde civilmente em razão da conduta culposa de seu agente, aplicando-se ao caso a teoria do risco administrativo.
- Como se trata de conduta comissiva de agente público, qualificada pelo elemento culpa, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estado responde civilmente com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF. Isso significa que, havendo a ação de um agente público no exercício da função que cause dano a terceiro, o particular não precisa provar a culpa do agente para obter reparação.
Aplica-se a teoria do risco administrativo: bastam três elementos para o dever de indenizar — conduta estatal, dano e nexo causal entre ambos. No caso, o disparo do delegado dentro da delegacia integra a atividade estatal e causa o dano, configurando o risco da atividade.
O Estado, contudo, pode exercer direito de regresso contra o delegado se ficar demonstrado o dolo ou a culpa deste. O direito do lesado à reparação permanece independente da comprovação da culpa individual.
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