Questão FC490321
Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, o art. 37, §6º, da Constituição Federal deixa claro que, no Brasil, foi adotada a
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, o art. 37, §6º, da Constituição Federal deixa claro que, no Brasil, foi adotada a
- Teoria do Risco Administrativo.
- Teoria da Culpa Administrativa.
- Teoria da Responsabilidade Subjetiva.
- Teoria do Dolo Eventual.
- Teoria do Risco Integral.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Teoria do Risco Administrativo: adotada pelo art. 37, §6º, da CF, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, isto é, a obrigação de indenizar independentemente de culpa do agente público.
Para que haja o dever de indenizar são exigidos três elementos: existência de dano (material ou moral), ação ou omissão de agente público no exercício de suas funções e o nexo causal entre ambos.
Quando presentes esses requisitos, a vítima tem direito à reparação sem necessidade de provar culpa do Estado. Entretanto, reconhecido o dolo ou a culpa do agente, cabe ao Estado o direito de regresso contra o responsável.
O regime alcança também as entidades privadas que prestam serviços públicos, submetendo-as às mesmas regras de responsabilização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em