Questão FC490322
Assinale a alternativa correta no tocante à responsabilidade extracontratual do Estado.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Assinale a alternativa correta no tocante à responsabilidade extracontratual do Estado.
- O marco histórico do início das teorias publicistas foi o caso Blanco, ocorrido em 1873 na França, a partir do qual interpretou-se que a responsabilidade do Estado não pode reger-se pelos princípios do Código Civil.
- De acordo com a teoria civilista da culpa, admitia-se a responsabilidade civil do Estado quando decorrente de atos de império, haja visto ser ato de autoridade, e a afastava no tocante aos atos de gestão.
- Segundo a jurisprudência, o Estado é civilmente responsável pela morte de detento no interior de estabelecimento prisional, com base na teoria do risco integral.
- O Estado não pode ser responsabilizado por atos do Poder Legislativo na sua função legislativa, ainda que a lei venha a ser declarada inconstitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao dano ambiental aplica-se a teoria do risco administrativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O caso Blanco (França, 1873) envolveu o acidente de uma criança atingida por um veículo ligado a um serviço público. A importância do episódio está na solução adotada pelo tribunal, que entendeu tratar-se de matéria distinta da responsabilidade entre particulares.
Do julgamento firmou-se a ideia de que a responsabilidade do Estado decorrente da atividade administrativa exige um regime próprio, vinculado ao direito público, e não pode simplesmente submeter‑se aos princípios do Código Civil aplicáveis às relações privadas.
Dessa forma nasceu o arco das teorias publicistas, que buscam conciliar as prerrogativas estatais com a proteção dos direitos individuais, justificando regras específicas para a reparação de danos causados por serviços públicos.
É por isso que a alternativa está correta: o caso Blanco marcou o afastamento da aplicação automática do Código Civil à responsabilidade extracontratual do Estado.
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