Questão FC490323
Considere o seguinte caso hipotético no âmbito de uma determinada Companhia Docas, responsável pela administração de um porto: Em 15 de maio de 2025, durante operações de atracação
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Considere o seguinte caso hipotético no âmbito de uma determinada Companhia Docas, responsável pela administração de um porto:
Em 15 de maio de 2025, durante operações de atracação de um cargueiro, um dos guindastes do terminal portuário, cuja manutenção havia sido mal executada por empresa terceirizada, tombou sobre um caminhão da empresa Transportes Silva Ltda., causando perda total de carga avaliada em R$ 200.000 e lesões leves ao motorista. Diante dessa situação, a Transportes Silva ajuizou ação contra a Companhia Docas pleiteando indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
Considerando a responsabilidade civil do Estado e os preceitos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do caso narrado.
- A Companhia Docas responderá subjetivamente pelos danos, exigindo-se prova de culpa ou dolo de seus agentes para que haja condenação.
- A Companhia Docas responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, não sendo necessária a comprovação de culpa do agente, bastando o nexo causal e o dano.
- A Companhia Docas tem imunidade quanto a atos lícitos de seus agentes, de modo que somente responderá se ficar comprovado que a conduta foi manifestamente ilícita.
- A Companhia Docas só pode ser condenada a reparar danos materiais, não abrangendo eventual pedido de reparação por danos morais decorrentes do evento.
- A Companhia Docas possui prerrogativa de regresso contra terceiros responsáveis pela manutenção do guindaste, assumindo apenas a obrigação de buscar tais terceiros, mas não de indenizar diretamente a Transportes Silva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que a Companhia Docas responde por responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, §6º da Constituição, aplicável às empresas públicas prestadoras de serviço público.
Na responsabilidade objetiva incide a teoria do risco administrativo, segundo a qual a vítima não precisa provar culpa do agente. Para haver obrigação de indenizar bastam o dano e o nexo causal entre a atividade estatal (a operação do guindaste) e o prejuízo sofrido.
Assim, a Transportes Silva pode obter reparação pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente, cabendo à Companhia Docas indenizar diretamente e, se for o caso, exercer ação regressiva contra a empresa terceirizada responsável pela má manutenção.
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