Questão FC490324
O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. Nesse contexto, no que concerne à responsabilida
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. Nesse contexto, no que concerne à responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.
- A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e, para caracterizá-la, se exige, necessariamente, uma ação praticada com dolo que gera um dano material ou moral.
- Quando se trata de dano causado a terceiros, aplica-se a norma constitucional, em decorrência da qual o Estado responde de forma subjetiva.
- Na esfera federal, são exemplos de penas aplicáveis em caso de ilícito administrativo: a de advertência e a de destituição de cargo.
- O servidor responde penalmente quando pratica crime, caracterizado por ação ou omissão que, com dolo, causa dano concreto, necessariamente.
- Quando o servidor público for condenado na esfera administrativa, o juízo cível e o criminal não podem decidir de forma contrária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C correta porque descreve penalidades previstas no regime disciplinar federal. A Lei nº 8.112/90, em especial o art. 127, elenca entre as sanções aplicáveis ao servidor a advertência e a destituição de cargo.
A advertência é pena de natureza leve, aplicada por escrito quando a infração não exige medida mais gravosa. A destituição incide sobre ocupantes de cargos ou funções de livre nomeação e exoneração, retirando o agente da função comissionada.
Portanto, ambos os exemplos são adequados ao contexto federal: representam espécies de penalidades disciplinares efetivas no âmbito da administração pública federal.
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