Questão FC490325
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- A responsabilização do agente público, perante o Estado, é objetiva, decorrendo de comprovação de dolo ou de culpa.
- Culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior são exemplos de excludentes de responsabilidade, por se tratarem de hipóteses de interrupção do nexo de causalidade.
- A responsabilidade civil objetiva do Estado abarca as empresas estatais que exploram atividade econômica.
- Caso o dano seja causado por uma entidade prestadora de serviços públicos, a responsabilização do Estado se dá de forma solidária.
- A prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado ocorre em três anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a responsabilidade civil do Estado, embora seja em regra objetiva, admite excludentes que interrompem o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano, afastando o dever de indenizar.
Culpa exclusiva da vítima: ocorre quando a conduta da vítima é a única causa do prejuízo; nesse caso a relação causal com a atuação estatal se extingue, não havendo obrigação de ressarcir.
Caso fortuito e força maior: são eventos imprevisíveis ou inevitáveis, externos ao agente público, que rompem a cadeia causal. Se comprovados, excluem a responsabilidade do Estado.
Em todos os casos vale o ônus da prova: cabe à administração demonstrar o excludente para afastar a obrigação de indenizar.
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