FC ConcursosFC Concursos

Questão FC490326

Um guarda municipal está de folga, contudo porta sua arma de serviço enquanto assiste a um jogo de futebol. Ele envolve-se em uma discussão e em um ato de impulsão, atira contra o

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2020

Um guarda municipal está de folga, contudo porta sua arma de serviço enquanto assiste a um jogo de futebol. Ele envolve-se em uma discussão e em um ato de impulsão, atira contra o seu desafeto, provocando-lhe a morte. Quanto à responsabilidade do Município perante a família da vítima, assinale a alternativa correta.

  1. O Município responderá independentemente de sua culpa, uma vez que o guarda só portava arma em razão de sua condição de agente público, ainda que de folga e sem farda.
  2. O Município não responderá pelo ato do guarda municipal, visto que este estava de folga, sem farda e em atividade estranha ao seu cargo.
  3. Aplica-se ao caso a teoria do risco integral, de forma, que o Município responderá pelos danos causados ainda que a arma seja particular, por ser o atirador um agente público.
  4. Somente responderá o Município pelos danos causados pelo guarda municipal se configurada a sua culpa.
  5. Não haverá responsabilidade do Município, uma vez que os entes públicos não possuem responsabilidade jurídica pelos atos de seus agentes.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa afirma que o Município responderá independentemente de culpa porque o guarda portava arma em razão de sua condição de agente público. Isso se ancora no art. 37, §6º da CF/88, que impõe a responsabilidade objetiva do ente público pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade.

Para a responsabilização estatal são exigidos três elementos: fato imputável ao poder público (conduta do agente na qualidade de agente público), dano e nexo causal. Aqui há dano (morte) e nexo; entende-se que o porte da arma decorre do vínculo funcional, vinculando o ato ao serviço público.

Mesmo sendo o agente de folga, o uso de arma funcional vincula a conduta ao exercício da função, autorizando a indenização pelo Município, cabendo-lhe, em caso de dolo ou culpa do agente, o direito de regresso contra o responsável.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo