Questão FC490327
Davi, policial civil do Estado de Goiás, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, disparou acidentalmente sua arma de fogo, causando a morte de um morador local. Ness
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Davi, policial civil do Estado de Goiás, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, disparou acidentalmente sua arma de fogo, causando a morte de um morador local. Nesse caso, sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que eventual ação indenizatória deverá ser ajuizada
- em face da Polícia Civil do Estado de Goiás, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado.
- contra o Estado de Goiás, sendo imprescindível a comprovação de dolo ou culpa na conduta de Davi.
- em face do Estado de Goiás, sendo assegurado o direito de regresso contra o agente público responsável nos casos de dolo ou culpa.
- diretamente contra Davi, com base na teoria da responsabilidade civil subjetiva, tendo em vista que ele agiu culposamente.
- diretamente contra Davi, com fundamento na teoria do risco administrativo, respondendo o agente objetivamente pelos danos causados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A ação indenizatória deverá ser proposta contra o Estado de Goiás, pois o dano decorre de conduta de servidor no exercício da função, imputada ao ente público.
Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado, isto é, o particular tem direito à reparação independentemente de provar culpa do agente, bastando demonstrar o nexo causal entre a atuação estatal e o dano.
Após ressarcir a vítima, o Estado pode exercer o direito de regresso contra o agente, quando ficar demonstrado o dolo ou a culpa deste, transferindo-lhe, subjetivamente, a responsabilidade pelo pagamento.
Assim, procede a ação contra o Estado, preservando-se a ação regressiva para apuração de dolo ou culpa do policial.
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