Questão FC490328
No âmbito de uma operação policial em determinada comunidade de uma cidade do Maranhão, João foi ferido por projétil de arma de fogo, durante troca de tiros entre policiais e trafi
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
No âmbito de uma operação policial em determinada comunidade de uma cidade do Maranhão, João foi ferido por projétil de arma de fogo, durante troca de tiros entre policiais e traficantes. Foi realizada perícia da cápsula encontrada, para saber de onde havia partido o disparo. O resultado da perícia, no entanto, foi inconclusivo. Nesse contexto, João ajuizou ação de indenização contra o Estado, requerendo a reparação por danos morais e materiais.
Nesse contexto, à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
- A responsabilidade extracontratual do Estado não está configurada, uma vez que, ante o caráter inconclusivo da perícia, não há o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
- A responsabilidade extracontratual do Estado é passível de reconhecimento na situação narrada, de modo que, com base na teoria da dupla garantia, João pode demandar o Estado, que, se condenado, poderá demandar regressivamente os policiais envolvidos na operação, nos casos de dolo ou culpa.
- A responsabilidade extracontratual do Estado é passível de reconhecimento na situação narrada, e, com base na teoria da dupla garantia, João deve demandar o Estado e os policiais envolvidos na operação, de maneira solidária.
- Adota-se, quanto aos danos decorrentes de operações policiais em comunidade, a teoria do risco integral, de modo que é prescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta da polícia e o dano a João.
- As operações policiais em comunidades são equiparáveis a atos de multidão, razão pela qual são consideradas excludentes da responsabilidade extracontratual do Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A hipótese envolve ferimento por disparo em operação policial e perícia balística inconclusiva. Segundo o STF, em operações de segurança pública incide a Teoria do Risco Administrativo, de modo que a responsabilidade civil do Estado será objetiva, cabendo ao Poder Público o ônus da prova para demonstrar excludentes.
A perícia inconclusiva constitui prova indiciária e, isoladamente, não afasta a responsabilidade estatal. Assim, João pode pleitear indenização por danos morais e materiais contra o Estado.
Aplica‑se a chamada teoria da dupla garantia: o ofendido move a ação contra o Estado; se este for condenado, poderá intentar ação regressiva contra os policiais responsáveis, quando houver dolo ou culpa.
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