Questão FC490330
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.
- Prescrevem em 5 anos as ações indenizatórias contra a União por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.
- O ordenamento constitucional consagra a teoria da dupla garantia, segundo a qual a ação por danos causados por agente público pode ser ajuizada contra o Estado ou, ainda, diretamente contra o servidor responsável pelo ato.
- Nos casos de omissão, aplica-se a responsabilidade civil do Estado à teoria do risco administrativo, na qual o elemento subjetivo condiciona o dever de indenizar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que, quando um profissional de imprensa é ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística em manifestações com tumulto ou conflitos, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.
Isso significa que o dever de indenizar independe da comprovação de culpa do agente público; basta demonstrar o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano sofrido. A base teórica é a teoria do risco administrativo, que protege a atividade pública frente aos riscos que gera.
Há, entretanto, espaço para a excludente da culpa exclusiva da vítima quando o jornalista desrespeita advertência clara sobre áreas proibidas ou pratica atos estranhos à cobertura, hipótese em que a responsabilidade estatal pode ser afastada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em