Questão FC490331
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
- A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.
- A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, podendo o cidadão propor ação diretamente contra o servidor que tenha lhe provocado prejuízo.
- Em caso de responsabilidade decorrente de ato praticado por servidor público, a obrigação de reparar o dano limita-se ao próprio servidor público.
- As entidades da administração indireta responderão objetivamente pelos danos que nessa qualidade causarem a terceiros, mesmo quando os danos por elas provocados decorrerem da atividade econômica de natureza privada.
- O servidor público somente responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A teoria do risco integral afirma que o Estado deve reparar todos os danos causados por suas atividades, independente de culpa do agente ou de eventual contribuição da vítima. Nesse modelo, a responsabilidade é estrita: não se exige prova de dolo ou culpa estatal para configurar o dever de indenizar.
Por isso o Estado atua como um segurador universal, suportando prejuízos mesmo quando o dano decorre de caso fortuito, força maior ou conduta exclusiva da vítima. A lógica é proteger terceiros frente aos riscos produzidos pela ação estatal.
Tratando-se de norma de grande alcance, a doutrina e a jurisprudência limitam sua aplicação a situações especiais previstas em lei ou na Constituição, como danos nucleares ou ambientais, onde o regime de responsabilidade objetiva e sem imputação de culpa costuma ser adotado.
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