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Questão FC490332

O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e sujeições que condiciona a atuação da Administração Pública, no conceito de Jean Rivero. Isso significa, mais do qu

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2022

O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e sujeições que condiciona a atuação da Administração Pública, no conceito de Jean Rivero. Isso significa, mais do que um parâmetro de otimização, que os parâmetros jurídicos de atuação estatal não servem somente à instrumentalização dos objetivos da Administração, mas, sobretudo, à garantia dos direitos dos cidadãos. No sentido de que o regime jurídico administrativo perpassa os mais diversos aspectos ao estatal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

 

I. A adequação da conduta escolhida pelo agente público à finalidade que a lei expressa constitui uma exigência limitante ao poder discricionário.

 

II. A concessão de serviço público é delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

 

III. A permissão de serviço público é delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, à pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, podendo ser dispensada a licitação nos casos previstos em lei.

 

IV. É prescindível a avaliação prévia de bem móvel da Administração Pública para sua alienação.

 

  1. Apenas I, II e III.
  2. Apenas I e II.
  3. Apenas I, III e IV.
  4. Apenas II, III e IV.
  5. Apenas II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Apenas I e II estão corretas porque resumem limites essenciais do regime jurídico administrativo.

Quanto ao item I, a exigência de adequação à finalidade da lei significa que o agente público não pode escolher qualquer finalidade diversa da prevista em norma. A finalidade em sentido estrito vincula o ato administrativo, restringindo o poder discricionário e tornando ilegal decisão que persiga fim diverso do legalmente determinado. Exemplo: demissão deve visar punição e não conveniência do serviço.

Sobre o item II, a concessão de serviço público é a delegação da prestação do serviço pelo poder público, realizada mediante licitação (concorrência ou diálogo competitivo) a pessoa jurídica ou consórcio, para execução por conta e risco do concessionário e por prazo determinado. Essa definição está alinhada à legislação aplicável e aos requisitos formais de contratação.

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