Questão FC490341
No tocante ao serviço público, existe a previsão de princípios específicos pela Lei nº 8.987/95, como o princípio da modicidade, o qual
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
No tocante ao serviço público, existe a previsão de princípios específicos pela Lei nº 8.987/95, como o princípio da modicidade, o qual
- estabelece que a prestação do serviço público deve ser feita dentro das técnicas mais modernas.
- prevê que a Administração não pode se escusar da prestação de serviços públicos, configurando-se verdadeiro poder-dever do ente estatal.
- estabelece que é dever do prestador do serviço público ser cortês e educado no trato com os particulares que usufruirão dos serviços executados.
- determina que as tarifas cobradas dos usuários dos serviços públicos sejam as mais baixas possíveis, a fim de se manter a prestação do serviço à maior parte da coletividade.
- estabelece que a prestação do serviço público deve ser feita de maneira eficiente, com resultados positivos à sociedade e com gastos dentro dos limites da razoabilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da modicidade impõe que as tarifas cobradas dos usuários sejam as mais baixas possíveis, com o objetivo de tornar o serviço acessível à maior parte da coletividade. Trata-se de requisito de política tarifária voltado à universalização do acesso.
Na prática, a previsão consta da Lei nº 8.987/95, especialmente no Art. 11, que autoriza o poder concedente a prever fontes alternativas de receita para favorecer a modicidade das tarifas.
Isso significa que o Estado pode permitir receitas complementares, acessórias ou de projetos associados para compensar a redução tarifária, preservando ao mesmo tempo a viabilidade econômico-financeira da prestação do serviço.
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