Questão FC490342
A repartição das competências para a prestação de serviço público ou de utilidade pública pelas entidades estatais opera segundo critérios técnicos e jurídicos. Assinale a alternat
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
A repartição das competências para a prestação de serviço público ou de utilidade pública pelas entidades estatais opera segundo critérios técnicos e jurídicos. Assinale a alternativa que apresenta o elemento de definição que afere se o serviço público é de competência municipal.
- Critério da vontade pública soberana.
- Critério da autonomia administrativa.
- Critério da necessidade da população.
- Critério da predominância do interesse.
- Critério da exclusividade da administração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O critério da predominância do interesse determina que a definição da competência municipal para prestação de serviço público se dá pela verificação do interesse que predomina na matéria.
Se o serviço atende, preponderantemente, às necessidades do núcleo urbano ou da comunidade local, então é de competência do Município.
Trata‑se de parâmetro funcional e teleológico: não basta a possibilidade técnica, importa o foco do benefício e a escala do atendimento.
Esse critério articula a repartição constitucional de competências, orientando quando um serviço é local e, portanto, municipal, mesmo que possua reflexos além do limite territorial.
Em resumo, avalia‑se qual interesse prevalece; se for o interesse local, o Município é o responsável pela prestação.
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