Questão FC490343
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
- A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante termo de outorga, que deverá observar os termos da lei e do edital de licitação.
- As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
- A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e, mediante requerimento do usuário, deverá fornecer-lhe demonstrativo com a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
- A outorga de concessão terá caráter de exclusividade sobre o serviço outorgado.
- A outorga de subconcessão será precedida de concorrência, dispensada na hipótese em que prévia e expressamente for autorizada pelo poder concedente no instrumento contratual pertinente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme o art. 7º‑A da Lei nº 8.987/1995 (incluído pela Lei nº 9.791/1999), as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para a escolha do dia de vencimento de seus débitos.
Trata‑se de norma de proteção ao consumidor que amplia a liberdade de escolha e promove maior equilíbrio na relação contratual. Na prática, exige que a fatura ou o sistema de cobrança disponibilize alternativas de data no mesmo ciclo de faturamento, permitindo ao usuário ajustar o vencimento à sua capacidade de pagamento.
O descumprimento pode configurar infração às regras contratuais e regulatórias aplicáveis ao serviço concedido, sujeitando a concessionária a sanções administrativas e repercussões no âmbito do direito do consumidor.
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