Questão FC490345
Os contratos administrativos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente,
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Os contratos administrativos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente,
- exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, dos direitos relativos às obras vinculadas à concessão.
- fixar os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso.
- descrever o preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.
- estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
- estipular a obrigatoriedade, à forma e à periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa diz que o contrato deve estipular os cronogramas físico-financeiros das obras vinculadas à concessão. Isso significa prever, em detalhe, as etapas físicas da obra e os correspondentes desembolsos ao longo do prazo.
O cronograma físico-financeiro permite compatibilizar prazos, volumes de execução e receitas/fluxo de caixa, servindo de referência para acompanhamento técnico e contábil.
Na prática, esse instrumento é fundamental para a fiscalização do contrato, para aferir se a concessionária cumpre marcos e para condicionar liberação de pagamentos e aplicação de sanções em caso de descumprimento.
A exigência está prevista expressamente na legislação (Art. 23, parágrafo único, I, da Lei nº 8.987/1995), justificando a inclusão obrigatória desse cronograma quando a concessão envolver obras.
Assim, o cronograma funciona como guia de execução e como base objetiva para controle e responsabilização durante a realização das obras.
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