Questão FC490346
Acerca da Lei nº 8.987/1995, que dispõe a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, bem como em relação à jurisprudência dos Tribunais Superior
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Acerca da Lei nº 8.987/1995, que dispõe a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, bem como em relação à jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a temática dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- As concessões comuns são caracterizadas pela circunstância de que o concessionário recebe, do poder concedente, determinada contraprestação pecuniária.
- As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
- O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.
- A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará a rescisão da concessão.
- É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado afirma que o corte de energia só pode incidir sobre o imóvel devedor, o que reflete a proteção jurídica do usuário não responsável pelo débito.
Essa orientação decorre da individualização da relação contratual de fornecimento: cada unidade consumidora possui contrato e medição próprios, de modo que a suspensão do serviço deve recair exclusivamente sobre a unidade que originou a inadimplência.
Além disso, a tese visa resguardar direitos de terceiros e o princípio da continuidade dos serviços essenciais, evitando que a mora de uma unidade comprometa consumidores de boa-fé vinculados ao mesmo titular.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento em sua jurisprudência, reconhecendo ser ilegítima a interrupção em unidade diversa da que gerou o débito.
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