Questão FC490347
A consecução da missão institucional estatal é tarefa complexa que, na contemporaneidade, releva a necessidade de articulação intensa entre os esforços da própria Administração Púb
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A consecução da missão institucional estatal é tarefa complexa que, na contemporaneidade, releva a necessidade de articulação intensa entre os esforços da própria Administração Pública e a atuação de agentes privados, em um movimento tratado na literatura internacional como o Estado Relacional. Nesse cenário, se inserem as figuras contratuais específicas no Direito Administrativo brasileiro de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e parcerias público-privadas. Sobre o regime jurídico administrativo de tais institutos no âmbito da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa INCORRETA.
- Nos termos da Lei nº 8.987/1995, por decorrência da supremacia do interesse público, a homologação de Recuperação Judicial da empresa concessionária enseja a extinção imediata da concessão.
- O contrato de concessão, regulado pela Lei nº 8.987/1995, poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
- É vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico, que devem ser constituídas de forma anterior à celebração do contrato de parceria público-privada.
- Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
- A Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, determina que a contraprestação da Administração Pública poderá ser feita, dentre outras, por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação de que a homologação da Recuperação Judicial da concessionária provoca a extinção imediata da concessão é equivocada. A Lei nº 8.987/1995 prevê as hipóteses de extinção da concessão no art. 35, incluindo, entre outras, o procedimento de falência ou extinção da empresa, não a recuperação judicial.
A recuperação judicial tem caráter preservacionista: busca reestruturar a empresa para manutenção da atividade e proteção dos credores, possibilitando a continuidade da prestação do serviço público. Por isso, sua homologação não implica, por si só, perda automática do contrato.
Se a qualidade da prestação for afetada, a Administração pode instaurar procedimento administrativo, assegurar o direito de defesa, fixar prazo para saneamento e, somente persistindo o descumprimento, declarar a caducidade ou adotar medidas previstas contratualmente.
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