Questão FC490348
A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Considerando o que dispõe
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Considerando o que dispõe a referida lei, assinale a alternativa correta.
- As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, sem a cooperação dos usuários.
- A concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
- O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
- A permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado
- Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 8.987/1995 exige que o poder concedente publique, previamente ao edital, um ato justificando a conveniência da outorga da concessão ou permissão, explicitando o objeto, a área e o prazo.
Trata‑se de um ato administrativo motivado que garante publicidade e transparência, permitindo à sociedade e aos potenciais interessados conhecerem as razões e os limites da delegação antes da licitação.
Essa publicação orienta a elaboração do edital e do futuro contrato, subsidia estudos técnicos e econômicos e oferece base para o controle administrativo e judicial, preservando o interesse público e a legalidade do procedimento.
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