Questão FC490350
Contrato através do qual o Estado delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralme
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Contrato através do qual o Estado delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta, risco, remunerando- se pela cobrança de tarifas diretamente
dos usuários do serviço e tendo a garantia de um equilíbrio econômico- financeiro. O enunciado apresentado é a definição de
- autorização de serviço público.
- permissão de serviço público.
- concessão de serviço público.
- consórcio público.
- convênio público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A concessão de serviço público é o contrato pelo qual o Estado delega a terceiros a prestação de um serviço em nome do Poder Público, com condições estabelecidas e passíveis de alteração unilateral pelo poder concedente.
O concessionário presta o serviço por sua conta e risco e se remunera principalmente pela cobrança de tarifas aos usuários, tendo assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando houver variações que afetem a prestação.
Trata-se de delegação por prazo determinado, formalizada mediante licitação, e pode incluir a execução de obra quando necessário para viabilizar a exploração remunerada do serviço.
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