Questão FC490351
A autorização de serviço público pode ser considerada um
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
A autorização de serviço público pode ser considerada um
- contrato administrativo por prazo determinado, sendo dispensada prévia licitação.
- ato administrativo unilateral, vinculado e precário.
- contrato administrativo por prazo indeterminado, precedido de licitação.
- ato administrativo unilateral, discricionário e precário.
- contrato administrativo precário por prazo indeterminado, sendo dispensada prévia licitação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Ato administrativo: a autorização de serviço público é um ato de poder público praticado pela Administração para permitir que particular realize atividade pública ou use bem público. Tem natureza administrativa e está submetida ao direito público.
Unilateral: nasce da vontade exclusiva da Administração; não há contrato ou acordo entre partes. O particular recebe uma faculdade concedida pela autoridade, sujeita a condições e cláusulas administrativas.
Discricionário: a lei confere margem de avaliação à Administração quanto à conveniência e oportunidade de concedê‑la. A decisão depende de juízo administrativo motivado, observando limites legais e princípios como razoabilidade e proporcionalidade.
Precário: é temporária e pode ser revogada a qualquer tempo pela Administração, por motivo de interesse público ou ilegalidade. Não gera direito adquirido nem vínculo definitivo, cabendo controle judicial em caso de abuso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em