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Questão FC490352

Determinada empresa, concessionária de serviço público, presta serviços de transporte urbano à população há dez anos. No ano passado, a concessionária foi intimada pelo poder conce

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2024

Determinada empresa, concessionária de serviço público, presta serviços de transporte urbano à população há dez anos. No ano passado, a concessionária foi intimada pelo poder concedente para apresentar documentação relativa à regularidade fiscal em um prazo de 180 dias, mas não o fez. Notificada para corrigir a transgressão apontada, a concessionária permaneceu inerte. Com base nesse caso e na Lei no 8.987/1995, assinale a alternativa que apresenta a atitude correta a ser tomada pelo poder concedente.

  1. O contrato de concessão deverá ser extinto imediatamente pelo poder concedente, por meio de declaração de caducidade da concessão.
  2. O poder concedente deverá declarar a caducidade da concessão, que, após a comprovação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, extinguirá o contrato.
  3. O poder concedente deverá conceder prazo adicional de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias à concessionária para que apresente a documentação solicitada.
  4. O contrato de concessão deverá ser extinto por anulação, diante do descumprimento do prazo concedido à concessionária.
  5. O poder concedente deverá notificar a concessionária novamente para corrigir a transgressão apontada, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A atitude correta é que o poder concedente declarará a caducidade da concessão, nos termos da Lei nº 8.987/1995.

Legalmente, a hipótese está prevista no art. 38, §1º, VII, que trata do não atendimento à intimação para apresentar documentação relativa à regularidade fiscal no prazo de 180 dias.

Antes da extinção do contrato, deve haver a verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurando o direito ao ampla defesa e ao contraditório.

Concluída essa instrução e confirmada a inadimplência, a declaração de caducidade produzirá a extinção do contrato de concessão.

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