Questão FC490355
A Lei Federal nº 11.079/2004 dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Dis
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A Lei Federal nº 11.079/2004 dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta.
- Na contratação de parceria público-privada, serão observadas diretrizes norteadoras destas, tais como, a transparência dos procedimentos e das decisões da administração; a viabilidade financeira dos projetos; a análise prévia de impactos ambientais nas comunidades diretamente inseridas nos projetos de parceria; e, da repartição objetiva de riscos entre as partes.
- A contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita por ordem bancária e outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, entre outros meios admitidos em lei.
- As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.
- As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas, exclusivamente, por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.
- As sociedades de economia mista não podem celebrar contratos de parceria público-privada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.079/2004 disciplina que a contraprestação da Administração em contratos de parceria público-privada pode assumir diversas formas previstas no art. 6º.
Entre essas formas estão a ordem bancária, correspondente a pagamentos efetuados pela Administração por meio de transferência ou débito em conta, e a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, que consiste em conceder ao parceiro privado direitos de exploração ou uso de bens integrantes do patrimônio público dominical.
O dispositivo também prevê outras modalidades, como cessão de créditos não tributários e outorga de direitos em face da Administração, além de abrir espaço para outros meios admitidos em lei, garantindo flexibilidade na estruturação financeira das PPPs.
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