Questão FC490357
No que diz respeito aos poderes administrativos e às parcerias público-privadas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a se
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
No que diz respeito aos poderes administrativos e às parcerias público-privadas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A multa imposta ao contratado, em virtude de descumprimento de contrato administrativo, caracteriza hipótese de aplicação do poder de polícia.
( ) É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
( ) O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada, que deverá ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 5, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
( ) A contraprestação da Administração Pública será preferencialmente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
- V – F – F – F.
- V – F – V – V.
- V – V – F – F.
- F – V – V – F.
- F – F – V – V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sequência correta: F – V – V – F.
1º (F) A multa por descumprimento contratual é expressão do poder sancionatório/contratual da Administração, decorrente da relação jurídica especial com o contratado, não sendo espécie do poder de polícia, que atua externamente para limitar ou fiscalizar interesses privados.
2º (V) A delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado é constitucional desde que haja lei autorizadora e a entidade integre a Administração indireta, tenha capital majoritariamente público, preste serviço público exclusivo de atuação própria do Estado e atue em regime não concorrencial.
3º (V) Na PPP, o prazo deve ser compatível com a amortização dos investimentos e fica entre 5 e 35 anos, contadas eventual prorrogação, conforme a lei das parcerias público-privadas.
4º (F) A lei exige que a contraprestação da Administração seja obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço, não apenas preferencialmente; por isso a assertiva é falsa.
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