Questão FC490359
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria públicoprivada cujo valor do contrato seja inferior a
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria públicoprivada cujo valor do contrato seja inferior a
- um milhão de reais.
- cinco milhões de reais.
- dez milhões de reais.
- quinze milhões de reais.
- vinte milhões de reais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a dez milhões de reais.
Isso decorre da Lei nº 11.079/2004, que disciplina as PPPs; o dispositivo aplicável é o art. 2º, § 4º, inciso I, que expressamente proíbe contratos com valor abaixo de R$ 10.000.000,00.
A exigência de valor mínimo busca reservar o instrumento da parceria público-privada a projetos de porte suficiente para justificar a complexidade, o prazo e os investimentos típicos desse modelo contratual, preservando a viabilidade econômico-financeira e a eficiência da contratação.
Portanto, o limite legal de R$ 10.000.000,00 é o parâmetro que torna vedada a celebração da PPP quando o contrato ficar aquém desse montante.
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