Questão FC490360
Conforme a Lei nº 11.079/2004, que regulamenta a parceria público-privada, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Conforme a Lei nº 11.079/2004, que regulamenta a parceria público-privada, assinale a alternativa correta.
- As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
- É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
- As cláusulas dos contratos de parceria público-privada serão compatíveis com a amortização dos investimentos realizados, sendo que o prazo de vigência do contrato não será inferior a 05 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, excluída eventual prorrogação.
- As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada podem ser garantidas por intermédio da contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras, sejam estas controladas ou não pelo Poder Público.
- A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita somente por ordem bancária ou cessão de créditos não tributários.
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Gabarito
A
Comentário do professor
§3º do art. 10 da Lei nº 11.079/2004 estabelece que as concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado seja paga pela Administração Pública dependem de autorização legislativa específica.
Isso significa que, quando a parcela da contraprestação suportada pelo poder público ultrapassa 70% do total devido ao parceiro privado, é obrigatória uma autorização feita pelo Legislativo antes da celebração do contrato.
A exigência visa a assegurar controle e transparência sobre compromissos relevantes para o orçamento público, exigindo exame e autorização formal dos representantes eleitos para criar essa obrigação financeira.
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