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Questão FC490361

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Conforme a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I. em que a

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2018

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Conforme a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

 

I. em que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública sejam garantidas por intermédio da contratação de seguro-garantia com companhia seguradora não controlada pelo Poder Público.

 

II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, bem como que não preveja a repartição de riscos entre as partes, dispensado, nesse último caso, os referentes a caso fortuito e força maior.

 

III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

 

IV. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), bem como nos casos em que o prazo de vigência do contrato seja superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

  1. Apenas III.
  2. Apenas I e III.
  3. Apenas I e IV.
  4. Apenas II e III.
  5. Apenas II e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa III é correta porque a Lei nº 11.079/2004 expressamente vedou a celebração de Parceria Público-Privada cujo objeto único seja: fornecimento de mão-de-obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

O motivo é que a PPP pressupõe um modelo contratual de longo prazo com repartição de riscos e investimentos integrados em serviços ou infraestrutura, não se confundindo com contratos meramente de fornecimento, mão-de-obra ou empreitada.

Assim, quando o contrato tiver como conteúdo exclusivo qualquer uma dessas atividades, afasta-se a natureza da PPP prevista na lei, conforme disposto no art. 2º, §4º, III da Lei das PPPs.

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