Questão FC490363
O Estado de Goiás e os Municípios de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Trindade pretendem celebrar consórcio público na área da saúde, visando melhorar o acesso aos serviços de saúde
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O Estado de Goiás e os Municípios de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Trindade pretendem celebrar consórcio público na área da saúde, visando melhorar o acesso aos serviços de saúde de maior complexidade, ampliando sua oferta, com maior resolubilidade e qualidade. Nesse contexto, caso o referido consórcio público seja constituído com personalidade jurídica de direito público, é correto afirmar que ele terá natureza jurídica de
- sociedade de economia mista.
- órgão público integrante da administração direta dos entes consorciados.
- empresa pública.
- fundação pública.
- autarquia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Autarquia.
Quando o consórcio público adquire personalidade de direito público, passa a ser uma associação pública que integra a administração indireta dos entes consorciados. Essa previsão consta da Lei 11.107/2005, art. 6º e seu §1º, que determinam a vinculação do consórcio às estruturas administrativas dos municípios e do Estado participantes.
Por integrar a administração indireta, o consórcio assume as características típicas de uma autarquia interfederativa: personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e condições para executar atividades públicas de forma descentralizada, com regime jurídico próprio compatível com serviços de caráter estatal.
Portanto, a natureza jurídica correta é a de autarquia.
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