A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, criou as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Quais são as formas de constituição do consórcio?

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa aponta que o consórcio público pode constituir-se como associação pública ou como pessoa jurídica de direito privado.

Na forma de associação pública, os entes consorciados criam uma entidade de personalidade jurídica de direito público quando o protocolo de intenções é ratificado por lei, integrando a administração indireta dos participantes.

Como pessoa jurídica de direito privado, o consórcio adquire personalidade segundo os requisitos do direito civil, observando registro e atos constitutivos próprios.

Em ambas as hipóteses, o consórcio deve cumprir as normas de direito público relativas a licitações, contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, sendo este regido pela CLT.