Questão FC490365
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos).
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos).
- O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.
- A ratificação realizada após 01 (um) ano da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
- A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está prevista expressamente na Lei nº 11.107/2005, no art. 1º, §2º: a União só pode integrar consórcios públicos quando todos os Estados cujos territórios contenham Municípios consorciados também participarem.
Na prática, isso significa que, se um consórcio envolve Municípios situados em um ou mais Estados, a presença federal depende da adesão de cada um desses Estados. A exigência não é facultativa; trata-se de condição legal para a participação da União.
O objetivo é preservar a coerência federativa e a competência dos entes federados, evitando que a União ingresse em arranjos que afetem Estados sem seu consentimento e garantindo coordenação entre níveis de governo.
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