Questão FC490366
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), tem como objetivo estabelecer regras claras e transparentes para parcerias entre
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), tem como objetivo estabelecer regras claras e transparentes para parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil (OSCs). Seu decreto regulamentador detalha os procedimentos para a execução dessas parcerias.
Acerca da referida Lei e de seu decreto regulamentador, assinale a alternativa correta.
- Podem ser consideradas organizações da sociedade civil as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos destinados a fins exclusivamente religiosos.
- As sociedades cooperativas não são abrangidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, devendo eventuais parcerias com o Poder Público ser regidas por legislação específica.
- Considera-se termo de fomento o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
- Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, o administrador público considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades.
- A administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, podendo, para a implementação de tal monitoramento, valer-se do apoio técnico de terceiros, sendo, porém, vedado o monitoramento por meio de parcerias firmadas com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto. Antes de celebrar parcerias pelo MROSC, o administrador público deve avaliar obrigatoriamente a capacidade operacional da administração pública para celebrar o ajuste, cumprir as obrigações dele decorrentes e assumir responsabilidades.
Isso significa verificar, de forma prévia e concreta, se o órgão público dispõe de recursos humanos, estruturas e procedimentos necessários para implementar, acompanhar, controlar e responder por atos e resultados da parceria.
A exigência é condição para a celebração: a decisão administrativa deve estar fundada nessa avaliação e registrada, com elementos que demonstrem planejamento, atribuição de competências e garantias de execução e responsabilização.
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