Questão FC490368
Assinale a alternativa correta acerca da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta acerca da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- As disposições dessa Lei não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista, eis que regulamentadas pelo direito privado.
- Não se aplica subsidiariamente o disposto nessa Lei aos serviços públicos prestados por particular.
- É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
- Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações acerca da prestação de serviços públicos. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão e dispensará a identificação do requerente.
- A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico ou correspondência convencional, vedada a sua exposição verbal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a **Lei nº 13.460/2017** protege o usuário contra cortes de serviços iniciados em dias em que o acesso a canais de reclamação e regularização está prejudicado. O dispositivo aplicável é o **art. 6º, parágrafo único**, que expressamente dispõe ser **vedada** a suspensão da prestação de serviço por inadimplemento quando esta se iniciar na sexta‑feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
Essa regra busca evitar a privação do serviço em momento em que o usuário dificilmente terá meios efetivos para contestar, negociar ou quitar o débito, preservando a continuidade de serviços públicos essenciais e o princípio da proteção ao usuário.
Em suma, trata‑se de garantia de acesso e de devido processo antes da interrupção do serviço.
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