Questão FC490371
A respeito dos aspectos econômicos e financeiros dos serviços de saneamento, assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Federal nº 7.217/2010.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A respeito dos aspectos econômicos e financeiros dos serviços de saneamento, assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Federal nº 7.217/2010.
- Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
- Os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência por meio da ampliação do acesso dos cidadãos e das localidades de baixa renda aos serviços.
- As tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de noventa dias em relação à sua aplicação.
- Os reajustes de tarifas e de outros preços de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se a data-base semestral, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
- As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelos titulares, ouvidos os usuários, as entidades de regulação e os prestadores dos serviços.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Decreto Federal nº 7.217/2010 autoriza expressamente a adoção de subsídios tarifários e não tarifários para casos em que usuários ou localidades não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços de saneamento.
Essa previsão visa conciliar dois objetivos: promover a inclusão social e a universalização do acesso aos serviços, preservando a sustentabilidade econômico‑financeira do setor. Os subsídios podem ser diretos ou indiretos, financeiros ou em forma de políticas públicas, devendo ser aplicados de modo focalizado e transparente.
Em termos normativos, a base legal para essa medida é o art. 46, parágrafo único do referido Decreto, que regula a implementação dessas compensações quando justificadas pela incapacidade de pagamento ou pela inviabilidade econômica local.
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