Questão FC490372
Em relação aos serviços públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Conforme entendimento do S
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em relação aos serviços públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legal a cobrança de tarifa de esgoto na hipótese em que a concessionária realize apenas uma — e não todas — das quatro etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitário (a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de dejetos).
( ) Nos termos da Lei nº 8.987/1995, declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
( ) Segundo a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
- F – V – F.
- F – F – V.
- V – V – F.
- V – F – V.
- V – F – F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
V – V – F
1ª afirmação (V). O STJ firmou entendimento de que é lícita a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário mesmo quando a concessionária realiza apenas algumas das etapas do serviço, como coleta e transporte, sem necessariamente efetuar o tratamento final (REsp/tema jurisprudencial).
2ª afirmação (V). A Lei n.º 8.987/1995, em seu Art. 33, determina que, declarada a intervenção, o poder concedente instaure, no prazo de 30 dias, procedimento administrativo para apurar as causas e responsabilidades, assegurada a ampla defesa.
3ª afirmação (F). A Lei n.º 11.079/2004 veda contratos de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos, razão pela qual a alegação de vedação para prazo inferior a 10 anos é incorreta.
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