Questão FC490373
Considerando as disposições acerca do serviço público, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Considerando as disposições acerca do serviço público, assinale a alternativa correta.
- Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade tomada de preço, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
- Reputa-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
- É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ainda que não precedido de notificação.
- O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.
- No caso de consórcio, é vedado ao poder concedente determinar que o licitante vencedor se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a interrupção do fornecimento de energia deve incidir apenas sobre o imóvel que originou o débito, não podendo atingir outra unidade de consumo do mesmo usuário.
Essa limitação decorre da natureza do serviço público essencial e do entendimento de que a suspensão é medida excepcional, devendo obedecer ao princípio da proporcionalidade e à proteção da coletividade. Assim, a restrição evita penalizar unidades independentes que não sejam responsáveis pela dívida.
O fundamento encontra respaldo na Lei nº 8.987/1995 (art. 6º, §3º) e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que interpreta restritivamente a possibilidade de corte para que ele recaia somente sobre o imóvel gerador da inadimplência.
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