Questão FC490375
A respeito do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A respeito do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- No processo de revisão, no âmbito da Administração Federal, é admitida a reformatio in pejus, desde que haja a possibilidade de manifestação prévia do recorrente.
- Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento da segunda instância administrativa.
- O sistema francês é marcado pela dualidade de jurisdição, tendo em vista que, ao lado do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa competente para dirimir conflitos de interesse envolvendo a Administração Pública.
- O controle ministerial exercido pelos Ministérios sobre os órgãos de sua estrutura administrativa caracteriza controle interno por vinculação.
- É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Dualidade de jurisdição significa que coexistem duas ordens jurisdicionais distintas: a Justiça Administrativa e o Poder Judiciário. Cada uma tem competências próprias para julgar litígios conforme a natureza da causa.
No sistema francês, a Justiça Administrativa é especializada para resolver conflitos envolvendo a Administração Pública, como atos administrativos, contratos públicos e responsabilidade estatal. Seus órgãos típicos incluem o Conselho de Estado e os tribunais administrativos.
Há também mecanismos para solucionar choques de competência entre as duas ordens, notadamente o Tribunal de Conflitos, que determina qual jurisdição é competente quando há dúvida.
Essa estrutura assegura julgadores especializados e procedimentos adaptados às especificidades administrativas, caracterizando o sistema francês pela separação funcional das jurisdições.
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