Qual(is) é/são o(s) segmento(s) público(s) responsável(is) pelo exercício do controle externo do poder executivo na administração pública no Brasil?

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A resposta correta é Poder Legislativo. Pela Constituição, o controle externo sobre o Executivo cabe ao Legislativo, que tem a função de fiscalizar a execução orçamentária, financeira e contábil, garantindo a legalidade e a eficiência da gestão pública.

Esse controle se dá por meio de instrumentos como Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), apreciação de contas, solicitações de informações, convocações e auditorias parlamentares, além da análise de relatórios e prestações de contas.

O Legislativo atua com o auxílio técnico do Tribunal de Contas, que realiza auditorias e emite pareceres. Cabe ao Parlamento, no entanto, decidir sobre a aprovação ou rejeição das contas e promover responsabilizações quando cabíveis.