Questão FC490378
Sobre o Controle Legislativo, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Sobre o Controle Legislativo, é correto afirmar que
- possui seu fundamento de maneira eminentemente constitucional.
- é aquele que espelha o desejo daqueles que o executam levando em consideração a prerrogativa de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios financeiros.
- é aquele que examina a legalidade dos atos e leis de maneira distanciada dos interesses políticos.
- o Poder Legislativo incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder onde esteja sendo desempenhada.
- assegura o seu controle em um julgamento em que o único fator de motivação é a lei ou a Constituição, justamente por ser o legislativo um Poder equidistante do interesse das pessoas públicas e privadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o controle legislativo tem seu fundamento constitucional: decorre da organização do Estado prevista na Constituição, que distribui competências e estabelece mecanismos de separação dos poderes e de freios e contrapesos.
Essa função se manifesta em duas dimensões principais: o controle político, exercido diretamente pelas Casas Legislativas e suas comissões, e o controle técnico, cuja existência e atribuições das Cortes de Contas também encontram respaldo constitucional. Instrumentos como inquéritos parlamentares, convocações, pedidos de informação e auditorias decorrem dessa base.
Normas infraconstitucionais regulam procedimentos e detalhes, mas não criam a competência de fiscalização, que emana primordialmente da Constituição.
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